Um projeto de lei apresentado pelo vereador Fábio Lopes (PL), na Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), propõe a criação de uma campanha municipal de conscientização contra fraudes praticadas por pessoas que se passam por advogados para cobrar valores indevidos sob a justificativa de liberar alvarás judiciais.
A iniciativa tem como objetivo alertar a população, especialmente pessoas que possuem ações judiciais em andamento, sobre os riscos desse tipo de golpe e orientar sobre os procedimentos legais para a liberação de valores por meio de alvarás. A proposta também busca incentivar a denúncia dos casos junto aos órgãos competentes.
De acordo com o texto, a campanha deverá ser desenvolvida pelo Poder Público Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, com a possibilidade de realização de ações educativas e preventivas, além da produção e distribuição de materiais informativos.
O projeto também prevê a articulação de parcerias com instituições do sistema de Justiça, Ministério Público e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), entre outros órgãos. A OAB da Paraíba deverá ser oficialmente convidada a participar da elaboração, execução e divulgação das atividades, contribuindo com orientações jurídicas e ações de prevenção.
Pela proposta, as atividades deverão ocorrer preferencialmente durante o mês de agosto, com início previsto para o dia 1º. O texto estabelece ainda que a lei entrará em vigor na data de sua publicação, caso seja aprovada e sancionada.
“Considerando o aumento de fraudes e golpes envolvendo falsos advogados que cobram valores indevidos para a liberação de alvarás judiciais, esta campanha visa proteger a população, garantindo orientação adequada e combate a essas práticas criminosas. A iniciativa promove maior segurança jurídica e contribui para a dignidade dos cidadãos no acesso à justiça”, justificou o parlamentar.
