A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), na sessão ordinária desta terça-feira (15), derrubou um Veto Parcial do Executivo Municipal (Veto 97/2026) ao Projeto de Lei Ordinária (PLO) 298/2025, que institui o programa de prevenção aos impactos das apostas online (Bets) e de combate à ludopatia na cidade.
Com a derrubada do Veto, automaticamente a matéria fica promulgada, instituindo, no âmbito de João Pessoa, o Programa de Prevenção aos Impactos das Apostas Online e de Combate à Ludopatia, com o objetivo de promover ações educativas, preventivas e de assistências relacionadas ao uso compulsivo de plataformas de apostas virtuais, conhecidas como “Bets”. De acordo com a norma, considera-se ludopatia (jogo compulsivo) uma doença caracterizada pelo comportamento patológico de jogar de forma recorrente, mesmo diante de prejuízos significativos de ordem pessoal, familiar, social ou financeira.
São objetivos do programa: difundir a informação e a conscientização de que as apostas esportivas podem causar dependência e tirar a capacidade de agir por si mesmo; implementar ações para a prevenção e o tratamento do vício em jogos online; prevenir o endividamento e o comprometimento financeiro de pessoas e famílias em decorrência de apostas esportivas; reduzir os danos de pessoas que já estejam com a situação financeira comprometida, em decorrência de apostas esportivas; capacitar profissionais da saúde, educação e assistência social para lidar com casos relacionados à dependência em apostas; apoiar ações que possibilitem aos apostadores das plataformas identificar as empresas oficialmente autorizadas e diferenciar daquelas que adotam práticas nocivas e ilegais.
As ações do programa poderão incluir: campanhas educativas em escolas, praças públicas, redes sociais e meios de comunicação; criação de materiais informativos e cartilhas sobre os riscos das apostas online, a serem distribuídos em locais de grande circulação de pessoas; rodas de conversa, palestras, oficinas e seminários sobre ludopatia e saúde mental; apoio psicológico e social gratuito para pessoas afetadas pela ludopatia e seus familiares; criação de um canal de escuta, acolhimento e orientação.
Ainda fica estabelecido que o Poder Executivo poderá firmar convênios e estabelecer parcerias para a implementação dos objetivos da lei.
Outras matérias apreciadas
Durante a votação, o Plenário ainda manteve outros quatro Vetos do Executivo e aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 244/2026, concedendo a Medalha Cidade de João Pessoa ao fundador e atual presidente do Centro Espiritualista Alvorada Nova (Cean), Sérgio Roberto Beltrão Firmino.