A Confederação Nacional de Municípios (CNM) atuou de forma estratégica na articulação institucional que resultou na construção de uma proposta interfederativa para solucionar o impasse histórico sobre a distribuição dos royalties do petróleo no Brasil. O acordo, que contou com o apoio da Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup), e teve adesão de 19 Estados, será levado à análise do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), responsável pelo julgamento das ações que tratam do tema, previsto para o dia 6 de maio.
Segundo o presidente da Famup, George Coelho, a iniciativa foi construída no âmbito do Núcleo de Solução Alternativa de Litígios (Nusol) e representa um avanço significativo após mais de uma década de indefinições jurídicas. A matéria está em discussão nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que questionam a Lei 12.734/2012, responsável por redefinir os critérios de distribuição dos royalties entre Estados e Municípios.
A Famup contribuiu no diálogo multinível que buscou equilibrar os interesses dos entes federativos, especialmente dos municípios não confrontantes, que acumulam perdas bilionárias desde a suspensão da lei, em 2013. A entidade atuou em alinhamento com a CNM na defesa de uma distribuição mais justa e constitucional dos recursos oriundos da exploração do petróleo.
Entre os principais pontos da proposta está a aplicação imediata da Lei 12.734/2012 a partir de maio de 2026, abrangendo toda a produção de petróleo, além da adoção de uma regra de transição escalonada até 2032. O texto também prevê a renúncia à cobrança retroativa dos valores não repassados entre 2013 e 2025, como forma de viabilizar o consenso entre os entes federativos.
Outro aspecto relevante do acordo é a exclusão da chamada margem equatorial da negociação, diante das incertezas regulatórias e ambientais que ainda cercam a exploração na região.
Para o presidente da Famup, o avanço da proposta representa um marco na luta municipalista por maior equidade na repartição das receitas públicas. A entidade destaca que a atual concentração de recursos em poucos municípios produtores gera distorções significativas e compromete o desenvolvimento equilibrado das demais regiões do país.
“A expectativa agora recai sobre o julgamento no STF que poderá encerrar um impasse que se arrasta há quase 14 anos e trazer segurança jurídica para estados e municípios. A Famup reforça a importância de uma decisão definitiva que garanta justiça federativa e fortaleça o pacto entre os entes da Federação”, destacou George Coelho.
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