Legislação prevê multas de 500 UFIR-JP por peça publicitária, com penalidades maiores em caso de reincidência, além da possibilidade de suspensão de licenças e cassação de alvarás.
Uma lei de autoria do vereador Guguinha Moov Jampa (PSD) proíbe a publicidade de casas de apostas on-line, conhecidas como bets, em espaços públicos e em atividades vinculadas à Prefeitura de João Pessoa. A medida busca restringir a exposição da população a esse tipo de propaganda em locais e eventos relacionados ao poder público municipal.
A Lei nº 2.073, promulgada em 17 de setembro de 2026, estabelece restrições à divulgação de marcas e serviços de apostas em diferentes espaços da capital paraibana. A proibição abrange outdoors, painéis de LED, pontos de ônibus e praças públicas, além de eventos esportivos e culturais patrocinados pelo município.
A iniciativa do parlamentar estabelece penalidades para quem descumprir as regras, incluindo multa de 500 UFIR-JP por peça publicitária. Em caso de reincidência, o valor da multa dobra, podendo ainda ocorrer a suspensão de licenças e a cassação de alvarás, conforme previsto na legislação.
Recursos serão destinados a áreas sociais
Outro ponto previsto na lei é a destinação dos valores arrecadados com as multas para fundos municipais, incluindo áreas como saúde e educação.
Parte dos recursos também deverá ser utilizada no financiamento de campanhas de conscientização e de ações voltadas ao enfrentamento do vício em jogos de apostas.
Com a iniciativa, Guguinha Moov Jampa propõe limitar a presença da publicidade de bets em ambientes públicos e atividades promovidas ou patrocinadas pelo município, associando a medida à prevenção dos problemas relacionados ao jogo compulsivo.
A legislação estabelece, assim, mecanismos de fiscalização e sanção para coibir a publicidade irregular, além de prever o direcionamento dos recursos arrecadados para políticas públicas de interesse da população pessoense.