Um projeto de lei apresentado pelo deputado estadual Tarcísio Jardim (PP), originado de uma proposta desenvolvida durante seu mandato como vereador de João Pessoa, estabelece novas regras para contratos com cláusula de fidelidade firmados entre consumidores e empresas prestadoras de serviços. A iniciativa determina que os clientes sejam informados previamente sobre o término do período de fidelização e impede a renovação automática dos contratos sem consentimento expresso.
De acordo com o texto, as empresas deverão comunicar os consumidores com antecedência mínima de 30 dias antes do encerramento da fidelidade. A notificação deverá ser feita de forma individualizada, por meios eletrônicos como e-mail, SMS ou aplicativos de mensagens, contendo informações claras sobre a data de término do contrato, as consequências da ausência de manifestação e as opções disponíveis para o cliente.
A proposta também prevê que a continuidade da prestação do serviço somente poderá ocorrer mediante autorização expressa do consumidor. Dessa forma, caberá ao cliente decidir entre encerrar o contrato ou aderir a uma renovação em novas condições previamente apresentadas pela empresa.
Objetivo é ampliar a proteção ao consumidor
Na justificativa do projeto, Tarcísio Jardim afirma que a medida tem como objetivo fortalecer os direitos dos consumidores e garantir maior transparência nas relações contratuais. Segundo o parlamentar, a renovação automática de contratos de fidelidade sem autorização expressa ainda é uma prática recorrente em diversos setores.
Entre os serviços mais impactados pela proposta estão os de telefonia, internet, TV por assinatura, academias e outras modalidades que costumam adotar períodos mínimos de permanência.
O deputado argumenta que muitos consumidores acabam sendo surpreendidos pela continuidade automática dos contratos ou pela migração para planos mais caros sem aviso prévio adequado. Para ele, a proposta busca corrigir a assimetria de informações existente entre fornecedores e clientes, assegurando que a decisão sobre a renovação do serviço seja tomada de forma consciente e informada.
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