Um projeto de lei apresentado pelo vereador Fábio Lopes (PL) na Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) propõe obrigar o Poder Executivo a disponibilizar, mediante solicitação prévia, o carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em braille para contribuintes com deficiência visual na Capital.
A proposta estabelece que o pedido deverá ser feito junto à Secretaria da Receita Municipal, de forma presencial ou eletrônica, até o último dia útil de outubro do ano anterior ao lançamento do tributo. O carnê deverá reunir informações como nome do contribuinte, cadastro e endereço do imóvel, valor venal, valor do imposto e datas de vencimento das parcelas.
Na justificativa, o vereador afirma que a proposta busca ampliar a inclusão e a acessibilidade das pessoas com deficiência visual, garantindo acesso autônomo às informações tributárias. Segundo Fábio, a medida está alinhada à Constituição Federal e à Lei Brasileira de Inclusão e teria baixo impacto financeiro, já que o carnê em braille seria produzido apenas mediante solicitação. Ainda para ele, a iniciativa representa um avanço nas políticas de inclusão e no respeito aos direitos das pessoas com deficiência.